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Projeto:   PL 183   04/05/1999  (ver documento)
Processo:   01-183/1999
Justificativa:   ver documento Jpl0183-1999
Promovente:   Toninho Paiva
Ementa:   DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CADEIRA DE / RODAS EM EDIFICIOS E HOTEIS, E DA OUTRAS PROIDENCIAS
Assunto:   CADEIRA DE RODAS / EDIFICIO / HOTEL / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1224-1999
ver documento Econ1754-1999
ver documento Saude0234-2000
ver documento Fins0519-2001
Tramitação:  
ATM  Recebido em 04/05/1999  Encaminhado em 13/05/1999
CCJ  Recebido em 13/05/1999  Encaminhado em 08/10/1999
ECON  Recebido em 08/10/1999  Encaminhado em 14/12/1999
SAUDE  Recebido em 14/12/1999  Encaminhado em 29/02/2000
FIN  Recebido em 02/03/2000  Encaminhado em 29/12/2000
ARQUIVO  Recebido em 03/01/2001  Encaminhado em 08/05/2001
ATM  Recebido em 09/05/2001  Encaminhado em 09/05/2001
FIN  Recebido em 10/05/2001  Encaminhado em 27/09/2001
LEG3  Recebido em 27/09/2001  Encaminhado em 28/09/2001
ECON  Recebido em 28/09/2001  Encaminhado em 01/02/2005
ARQUIVO  Recebido em 01/02/2005  Encaminhado em 25/05/2005
SGP22  Recebido em 25/05/2005  Encaminhado em 14/06/2005
SGP12  Recebido em 14/06/2005  Encaminhado em 28/09/2005
SGP2  Recebido em 12/05/2008  Encaminhado em 12/05/2008
SGP21  Recebido em 12/05/2008  Encaminhado em 13/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 20/06/2013
PESQUISA  Recebido em 20/06/2013  Encaminhado em 29/04/2015
SGP21  Recebido em 29/04/2015  Encaminhado em 05/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 06/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 02/03/2017
SGP21  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 12/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 13/01/2021 
Encerramento:   12/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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